AREsp 1257267 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios do art. 619 do CPP; seus fundamentos justificaram de forma coerente e suficiente a manutenção da negativa de substituição da pena por restritiva de direitos em razão da gravidade concreta da conduta e da insuficiência da medida alternativa, conforme art. 44, III, do Código Penal; assim, os aclaratórios representam mero inconformismo formal e foram rejeitados.

Parties
Embargante: VALDIR PAPARAZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Gravidade Concreta, Art. 44 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Gravidade Concreta Art. 44 Do Código Penal

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Parties

VALDIR PAPARAZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 Manutenção da negativa de substituição de pena por restritiva de direitos em razão da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios do art. 619 do CPP; seus fundamentos justificaram de forma coerente e suficiente a manutenção da negativa de substituição da pena por restritiva de direitos em razão da gravidade concreta da conduta e da insuficiência da medida alternativa, conforme art. 44, III, do Código Penal; assim, os aclaratórios representam mero inconformismo formal e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.