REsp 1914846 - ACORDAO

Não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; este fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o Tema 660/STF por se tratar de ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito do julgado, razão pela qual foram rejeitados.

Parties: Embargante: MICHEL DE SOUZA DA SILVA; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Art. 619 CPP

Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 660/stf Art. 619 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICHEL DE SOUZA DA SILVA

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

1 Existência de ambiguidade/obscuridade/omissão/contradição no acórdão
2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
3 Aplicação do Tema 660/STF à alegada ofensa constitucional reflexa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário