RMS 66264 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não apontou vícios efetivos (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão, limitando-se a manifestar inconformismo e a intentar rediscussão de matéria já decidida, ônus que afasta a admissibilidade dos aclaratórios.
- Parties
- Embargante: SANDRO RIBEIRO DOMINGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Multa Processual, Extinção Da Punibilidade, Prescrição, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
SANDRO RIBEIRO DOMINGUES
Embargante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
- 3 Efeito da superveniente extinção da punibilidade sobre a multa processual aplicada ao advogado
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não apontou vícios efetivos (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão, limitando-se a manifestar inconformismo e a intentar rediscussão de matéria já decidida, ônus que afasta a admissibilidade dos aclaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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