HC 659494 - ACORDAO

HC 659494 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o tribunal já considerou a retroatividade do art. 112 da LEP e entendeu que não há previsão legal para aplicar percentual de 60% ao reincidente genérico, sendo vedada interpretação desfavorável ao apenado; além disso, eventual questão constitucional é competência do STF nos termos do art. 102, III, da CF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Prequestionamento, Art. 619 Do CPP, Art. 112 Da LEP, Princípio Da Legalidade, Individualização Da Pena
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 619 do CPP no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112 da LEP ao condenado reincidente genérico
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o tribunal já considerou a retroatividade do art. 112 da LEP e entendeu que não há previsão legal para aplicar percentual de 60% ao reincidente genérico, sendo vedada interpretação desfavorável ao apenado; além disso, eventual questão constitucional é competência do STF nos termos do art. 102, III, da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.