AREsp 1631572 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ficou demonstrado o intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada e a fundamentação dos embargos foi deficiente, atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF; ademais, questões que demandariam reexame de provas esbarram na Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: FORT FLEX COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Redistribuição De Processo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Rescisória, Registro Marcário, Súmulas (284/stf; 7/stj; 568/stj)
Processo Civil Propriedade Industrial (marcas) Embargos De Declaração Redistribuição De Processo Negativa De Prestação Jurisdicional Ação Rescisória Registro Marcário Súmulas (284/stf; 7/stj; 568/stj)

Case Brief

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Parties

FORT FLEX COMERCIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF por deficiência na fundamentação dos embargos
  3. 3 Inviabilidade de redistribuição de processo quando observada a distribuição conforme Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ficou demonstrado o intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada e a fundamentação dos embargos foi deficiente, atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF; ademais, questões que demandariam reexame de provas esbarram na Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos protelatórios