AREsp 1707119 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria de enriquecimento ilícito não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar da oposição de aclaratórios, de modo que falta prequestionamento, inviabilizando o recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, e eventual reexame de provas seria proibido pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos configuravam intuito infringente inadequado.

Parties
Embargante: ADMS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 211/stj, Enriquecimento Ilícito, Danos Morais, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 1.026
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 211/stj Enriquecimento Ilícito Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

ADMS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Prequestionamento da matéria de enriquecimento ilícito para fins de recurso especial
  3. 3 Reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria de enriquecimento ilícito não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar da oposição de aclaratórios, de modo que falta prequestionamento, inviabilizando o recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, e eventual reexame de provas seria proibido pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos configuravam intuito infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015