AREsp 1711882 - DECISAO

AREsp 1711882 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão quanto às matérias apontadas, estando clara quanto à ausência de debate sobre os arts. 134 e 135 do CTN e o art. 50 do CC/2002, não havendo ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015, além de incidir, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ; assim, os embargos tinham caráter meramente infringente e eram inadmissíveis no âmbito dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FDM PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação Judicial, Redirecionamento, Aplicação De Súmulas, Súmula 7 (reexame De Provas)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação Judicial Redirecionamento Aplicação De Súmulas Súmula 7 (reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FDM PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à nulidade do redirecionamento praticado
  2. 2 Verificação de possível ofensa aos arts. 134 e 135 do CTN e ao art. 50 do CC/2002
  3. 3 Análise da existência de ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão quanto às matérias apontadas, estando clara quanto à ausência de debate sobre os arts. 134 e 135 do CTN e o art. 50 do CC/2002, não havendo ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015, além de incidir, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ; assim, os embargos tinham caráter meramente infringente e eram inadmissíveis no âmbito dos embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.