REsp 1940497 - DECISAO

REsp 1940497 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; assim, os embargos demonstram intuito infringente e foram rejeitados.

Parties
Embargante: SETPAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Recursos Especiales Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

SETPAR S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade do fundamento apontado pela embargante
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; assim, os embargos demonstram intuito infringente e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.