AREsp 1762492 - DECISAO

AREsp 1762492 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria relativa à comissão de corretagem foi efetivamente apreciada no acórdão recorrido, o que tornou necessária a manutenção do entendimento que reconheceu ausência de indicação precisa do valor e de prova de quem contratou ou pagou a corretora; alterar tal entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e embargos de declaração não servem para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Comissão De Corretagem, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Comissão De Corretagem Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Direito de retenção/repasse da comissão de corretagem
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de questões já decididas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria relativa à comissão de corretagem foi efetivamente apreciada no acórdão recorrido, o que tornou necessária a manutenção do entendimento que reconheceu ausência de indicação precisa do valor e de prova de quem contratou ou pagou a corretora; alterar tal entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e embargos de declaração não servem para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.