AREsp 1662771 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentou de modo suficiente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade que têm natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF), não sendo os embargos meio adequado para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO MULBAUER; Embargante: LEILA CRISTINA CAETANO DE SOUZA MULBAUER; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO MULBAUER

Embargante

LEILA CRISTINA CAETANO DE SOUZA MULBAUER

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Natureza infraconstitucional da questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentou de modo suficiente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade que têm natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF), não sendo os embargos meio adequado para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Confirmada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário (acórdão confirmatório)