REsp 1949331 - DECISAO

REsp 1949331 - DECISAO

Verificada obscuridade/omissão quanto à questão da prescrição, que era necessária à solução integral da demanda e estava correlacionada com a pretensão deduzida, impõe-se o acolhimento da violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre a prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento, Anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento Sobre Prescrição
Outcome
Recurso especial provido para tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem se manifeste sobre a prescrição.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Prescrição Quinquenal, Recurso Especial, Anulação De Acórdão
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Obscuridade Prescrição Quinquenal Recurso Especial Anulação De Acórdão

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento, Anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento Sobre Prescrição

Legal Issues

  1. 1 Se houve obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Se a Corte de origem deveria ter manifestado expressamente sobre a incidência da prescrição quinquenal e sobre a correção monetária (art. 1º-F da Lei 9.494)

Ratio Decidendi

Verificada obscuridade/omissão quanto à questão da prescrição, que era necessária à solução integral da demanda e estava correlacionada com a pretensão deduzida, impõe-se o acolhimento da violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre a prescrição.

Court Disposition

Recurso especial provido para tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem se manifeste sobre a prescrição.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração