EREsp 1473618 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por não apresentar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e por constituírem mera reiteração e tentativa de rediscussão do acórdão previamente decidido, caracterizando-se como manifestamente protelatórios, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MÓVEIS PENHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 284/stf Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MÓVEIS PENHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração manifestamente protelatórios e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º CPC)
  3. 3 Fundamentação das decisões e limites dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não apresentar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e por constituírem mera reiteração e tentativa de rediscussão do acórdão previamente decidido, caracterizando-se como manifestamente protelatórios, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa