AREsp 1693942 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado abordou de forma clara e fundamentada os pontos relevantes; as alegadas questões exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Decadência, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Coisa Julgada Decadência Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de coisa julgada pela configuração da tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado abordou de forma clara e fundamentada os pontos relevantes; as alegadas questões exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração