AREsp 1571568 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; a Corte Especial fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, amparando-se nos entendimentos do Tema 339/STF (fundamentação sucinta é suficiente) e do Tema 181/STF (pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional), sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JORGE ABISSAMRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Corte Especial Julgamento (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

JORGE ABISSAMRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Corte Especial Julgamento (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicação do art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação das decisões

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; a Corte Especial fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, amparando-se nos entendimentos do Tema 339/STF (fundamentação sucinta é suficiente) e do Tema 181/STF (pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional), sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.