REsp 1850651 - ACORDAO

REsp 1850651 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs, de forma fundamentada, as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, as matérias invocadas têm natureza infraconstitucional ou dependem de valoração probatória e, por isso, não comportam acolhimento dos aclaratórios, inexistindo repercussão geral que permita o exame do mérito do recurso extraordinário.

Parties
Embargante: UB MC INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada De Rejeição Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 895/stf, Tema 660/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa +5 more

Case Brief

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Parties

UB MC INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada De Rejeição Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Incidência dos Temas 339, 895, 660 e 181 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs, de forma fundamentada, as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, as matérias invocadas têm natureza infraconstitucional ou dependem de valoração probatória e, por isso, não comportam acolhimento dos aclaratórios, inexistindo repercussão geral que permita o exame do mérito do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.