AREsp 1651389 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam os vícios previstos no art. 619 do CPP (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), constituindo tentativa de reexame e adoção de tese distinta; ademais, o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, e o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: EDSON RAIMUNDO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Temas De Repercussão Geral (temas 181, 339, 660 E 895 Do Stf), Súmula 182/stj, Tempestividade
Processo Penal Direito Processual Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

EDSON RAIMUNDO DOS SANTOS

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se os embargos apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material ou se se tratam de tentativa de reexame e adoção de tese distinta
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos na decisão agravada para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam os vícios previstos no art. 619 do CPP (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), constituindo tentativa de reexame e adoção de tese distinta; ademais, o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, e o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.