AREsp 1621667 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida; ademais, o acórdão manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por incidência da Súmula 7/STJ e ausência de repercussão geral conforme o Tema 181/STF.

Parties
Embargante: IN LOON GOMES LIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IN LOON GOMES LIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  2. 2 Se acórdão impugnado apresentou omissão sobre questão fundamental que poderia alterar o julgamento
  3. 3 Existência de repercussão geral para conhecimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida; ademais, o acórdão manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por incidência da Súmula 7/STJ e ausência de repercussão geral conforme o Tema 181/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.