EREsp 1939099 - DECISAO

EREsp 1939099 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, evidenciando caráter infringente e mera rediscussão do julgado, o que afasta o cabimento do recurso nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ROGÉRIO AUAD PALERMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO AUAD PALERMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Forma de fixação dos honorários advocatícios e inversão da sucumbência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, evidenciando caráter infringente e mera rediscussão do julgado, o que afasta o cabimento do recurso nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.