AREsp 1896792 - DECISAO

AREsp 1896792 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 83/STJ) da decisão que inadmitiu o recurso especial e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, impedindo o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CLÍNICA RENASCENÇA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

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Parties

CLÍNICA RENASCENÇA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação das razões da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 83/STJ) da decisão que inadmitiu o recurso especial e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, impedindo o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.