AREsp 1847104 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: o Tribunal decidiu que o agravo em recurso especial era inapto por não atacar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento (referindo-se à Súmula n.284/STF e à deficiência de cotejo analítico); sendo o recurso inapto, não há omissão sobre a matéria de fundo, e embargos não servem para reexame do mérito nem para obter efeitos modificativos.

Parties
Réu: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.284/stf, Cotejo Analítico, Exclusão Da Polícia Militar, Ampla Defesa, Omissão No Acórdão
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N.284/stf Cotejo Analítico Exclusão Da Polícia Militar Ampla Defesa +1 more

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Parties

Estado da Bahia

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de uso de embargos de declaração para reexame do mérito ou promoção de efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: o Tribunal decidiu que o agravo em recurso especial era inapto por não atacar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento (referindo-se à Súmula n.284/STF e à deficiência de cotejo analítico); sendo o recurso inapto, não há omissão sobre a matéria de fundo, e embargos não servem para reexame do mérito nem para obter efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração