AREsp 1757333 - ACORDAO

AREsp 1757333 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339/STF, não havendo omissão, e porque a matéria suscitada trata de pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; os embargos não são meio próprio para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: AGNO VEANEZ MARQUES; Embargante: THIAGO DE ALMEIDA BUSATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Penal Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGNO VEANEZ MARQUES

Embargante

THIAGO DE ALMEIDA BUSATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição/ambiguidade no acórdão
  2. 2 suficiência da fundamentação segundo o Art. 93, IX, CF e Tema 339/STF
  3. 3 repercussão geral e natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339/STF, não havendo omissão, e porque a matéria suscitada trata de pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; os embargos não são meio próprio para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.