AREsp 1382075 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs, de forma fundamentada e em consonância com o Tema 339/STF, as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a conversão pretendida do agravo regimental em agravo ao STF é incompatível com o regime recursal em matéria penal previsto na Lei 8.038/1990 e no art. 798 do CPP.

Parties
Embargante: NELSON ALEXANDRE DE MARCO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf
Processo Penal Direito Procesual Constitucional (recursos Extraordinários) Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

NELSON ALEXANDRE DE MARCO CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de conversão do agravo regimental em agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida pelo acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs, de forma fundamentada e em consonância com o Tema 339/STF, as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a conversão pretendida do agravo regimental em agravo ao STF é incompatível com o regime recursal em matéria penal previsto na Lei 8.038/1990 e no art. 798 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.