AREsp 1886294 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios suscetíveis de correção por embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o órgão julgador enfrentou as questões relevantes e não é obrigado a rebater todos os argumentos, sendo inadequada a via para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: JOSE LUIZ DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOSE LUIZ DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e contradição quanto ao conhecimento do agravo e negativa de seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 280/STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 alegação de prequestionamento de dispositivos federais nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios suscetíveis de correção por embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o órgão julgador enfrentou as questões relevantes e não é obrigado a rebater todos os argumentos, sendo inadequada a via para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na hipótese de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).