AREsp 1857613 - DECISAO

AREsp 1857613 - DECISAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, e os embargos visam, na prática, rediscutir matéria já decidida, não sendo cabível a sua oposição. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC para embargos repetidos e protelatórios.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Multas Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Súmulas De Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao prequestionamento da matéria sobre prescrição
  2. 2 Aplicação de súmulas de admissibilidade recursal e não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, e os embargos visam, na prática, rediscutir matéria já decidida, não sendo cabível a sua oposição. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC para embargos repetidos e protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa