AREsp 1851787 - DECISAO

AREsp 1851787 - DECISAO

Constatada a existência de erro material na decisão embargada quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, a decisão foi modificada para corrigir tal erro e majorar os honorários de 15% para 17% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: PEDRO LUCAS MARTINS RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 85, § 11, Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Súmula 568/stj Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 85, § 11, Do Cpc/15

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Parties

PEDRO LUCAS MARTINS RAMALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Erro material quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 Majoração de honorários recursais em razão de trabalho adicional do advogado (art. 85, § 11, CPC/15)

Ratio Decidendi

Constatada a existência de erro material na decisão embargada quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, a decisão foi modificada para corrigir tal erro e majorar os honorários de 15% para 17% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, sem efeitos infringentes.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor atualizado da condenação para 17%.