REsp 1814908 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, configurando tentativa de rediscussão de matéria já decidida e intuito protelatório; diante disso, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicando‑se, ademais, o Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Multa Por Caráter Protelatório, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 03/stj Multa Por Caráter Protelatório Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, configurando tentativa de rediscussão de matéria já decidida e intuito protelatório; diante disso, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicando‑se, ademais, o Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Condena‑se a parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.