AREsp 1797670 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante configuram mero inconformismo e pedido de reanálise das razões do agravo interno, não se enquadrando nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não há preclusão 'pro judicato' quanto à análise da admissibilidade do recurso especial, sendo possível o reexame pelo relator, razão pela qual não se verifica vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ROBLEDO LOPES COSTA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 83 Do STJ, Preclusão Pro Judicato, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

ROBLEDO LOPES COSTA BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à hipótese
  3. 3 Ocorrência de preclusão pro judicato quanto à análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante configuram mero inconformismo e pedido de reanálise das razões do agravo interno, não se enquadrando nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não há preclusão 'pro judicato' quanto à análise da admissibilidade do recurso especial, sendo possível o reexame pelo relator, razão pela qual não se verifica vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração