AREsp 1711826 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões trazidas, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição, e porque os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é impedido pelo óbice da Súmula 7/STJ, mantendo-se o não provimento do agravo interno.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Planos De Saúde Limitação De Sessões De Terapias
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Planos De Saúde Limitação De Sessões De Terapias

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, omissão, contradição) no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões trazidas, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição, e porque os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é impedido pelo óbice da Súmula 7/STJ, mantendo-se o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.