AREsp 1838497 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão unipessoal, nos termos da Súmula 182/STJ, e os embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties: Embargante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Seguro DPVAT, Art. 1.021, § 4º, Cpc/15, Art. 1.026, § 2º

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Seguro DPVAT Art. 1.021, § 4º, Cpc/15 Art. 1.026, § 2º, Cpc/15

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Possibilidade de imposição de multa por manejo recursal reiterado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertida a parte de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.