REsp 1908769 - ACORDAO

REsp 1908769 - ACORDAO

Parties
Embargante: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Prequestionamento Súmula 182/stj Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão