AREsp 1837860 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do julgado, vedada nessa via, e não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Benefício / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc), Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc) Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Benefício / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à análise dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do julgado, vedada nessa via, e não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento, com advertência sobre possível aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória