REsp 1911191 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015 (critério temporal do Plenário), concluiu-se que o acórdão contém fundamentação suficiente e não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos apresentados não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e visavam reexame do mérito, o que é inadequado em embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados, com manutenção do juízo de admissibilidade à luz da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Código De Processo Civil De 2015, Execução Fiscal, Apensamento, Admissibilidade Recursal, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Código De Processo Civil De 2015 Execução Fiscal Apensamento Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e juízo de admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 (critério temporal do Plenário), concluiu-se que o acórdão contém fundamentação suficiente e não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos apresentados não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e visavam reexame do mérito, o que é inadequado em embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados, com manutenção do juízo de admissibilidade à luz da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados