AREsp 1724853 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que apresentou fundamentação suficiente e aplicou as Súmulas 283 e 284 do STF, tendo o recurso caráter meramente infringente.

Parties
Embargante: ALTA PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

ALTA PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - FALIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF no exame de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que apresentou fundamentação suficiente e aplicou as Súmulas 283 e 284 do STF, tendo o recurso caráter meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.