AREsp 1847813 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 182/STJ ao reconhecer que a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice da Súmula 5/STJ, e embargos não são meio adequado para reexame da causa.

Parties
Embargante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Multa Art. 1.021, §§1º E 4º Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Súmula 182/stj Súmula 5/stj Multa Art. 1.021, §§1º E 4º Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível conforme art. 1.021 do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 182/STJ ao reconhecer que a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice da Súmula 5/STJ, e embargos não são meio adequado para reexame da causa.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.