AREsp 1511260 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não constar omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porquanto a reanálise dos índices de correção monetária exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ; reconheceu-se caráter manifestamente protelatório e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: Herlindo Vitalis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Recurso Protelatório, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Recurso Protelatório Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Herlindo Vitalis

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade e contradição
  2. 2 Caráter protelatório do recurso
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fática (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não constar omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porquanto a reanálise dos índices de correção monetária exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ; reconheceu-se caráter manifestamente protelatório e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.