AREsp 1733774 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria discutida implicaria mera rediscussão do julgado. Ademais, manteve-se o entendimento de que o ônus de comprovar a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso subsiste, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC/2015 e do ARESP 1.481.810/SP, sendo a modulação do REsp 1.813.684/SP inaplicável ao caso (restrita à segunda-feira de carnaval), e a pandemia da COVID-19 não eximiu a parte dessa comprovação, por se tratar de documentos acessíveis via Diário da Justiça Eletrônico; advertiu-se sobre aplicação de multa em futuros...

Parties
Embargante: ALICE YUMIKO NAKAMA DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Suspensão De Prazo Por Feriado Local, Pandemia COVID 19 E Efeitos Sobre Prazos Processuais, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Suspensão De Prazo Por Feriado Local Pandemia COVID 19 E Efeitos Sobre Prazos Processuais Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

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Parties

ALICE YUMIKO NAKAMA DE PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a pandemia da COVID-19 afasta o ônus de comprovar, no ato da interposição, a suspensão do prazo processual
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria discutida implicaria mera rediscussão do julgado. Ademais, manteve-se o entendimento de que o ônus de comprovar a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso subsiste, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC/2015 e do ARESP 1.481.810/SP, sendo a modulação do REsp 1.813.684/SP inaplicável ao caso (restrita à segunda-feira de carnaval), e a pandemia da COVID-19 não eximiu a parte dessa comprovação, por se tratar de documentos acessíveis via Diário da Justiça Eletrônico; advertiu-se sobre aplicação de multa em futuros...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a embargante de que futuros aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/2015