AREsp 1789084 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria de mérito não foi examinada em razão do não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ), e os embargos não são meio adequado para rediscutir questões já decididas nem para modificar o julgado.

Parties
Embargante: IVONE SILVA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Restituição Em Dobro Da Cobrança Indevida
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Restituição Em Dobro Da Cobrança Indevida

Case Brief

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Parties

IVONE SILVA DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria de mérito não foi examinada em razão do não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ), e os embargos não são meio adequado para rediscutir questões já decididas nem para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixou-se de aplicar, por ora, a sanção prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015, advertindo-se a parte quanto à reiteração.