AREsp 1696071 - ACORDAO

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O acórdão foi disponibilizado em 21/05/2021 e publicado em 24/05/2021; o prazo recursal iniciou-se em 25/05/2021 e findou em 31/05/2021, mas os embargos de declaração foram protocolizados em 02/06/2021, após o término do prazo previsto no art. 1.023 do CPC/2015, caracterizando intempestividade e não conhecendo-se dos embargos.

Parties
Embargante: MARIA DEOLINDA GONCALVES SIMPLICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual

Case Brief

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Parties

MARIA DEOLINDA GONCALVES SIMPLICIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Marco inicial e contagem do prazo recursal após publicação/disponibilização do acórdão
  3. 3 Efeito da indisponibilidade do sistema eletrônico sobre a contagem dos prazos

Ratio Decidendi

O acórdão foi disponibilizado em 21/05/2021 e publicado em 24/05/2021; o prazo recursal iniciou-se em 25/05/2021 e findou em 31/05/2021, mas os embargos de declaração foram protocolizados em 02/06/2021, após o término do prazo previsto no art. 1.023 do CPC/2015, caracterizando intempestividade e não conhecendo-se dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Advertência acerca da aplicação de multa por oposição de incidentes processuais infundados (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).