AREsp 1762706 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão combatido apresentou fundamentação suficiente ao explicar por que os argumentos do agravo em recurso especial eram genéricos e não demonstraram a possibilidade de revaloração dos fatos sem revolvimento fático-probatório, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão No Acórdão, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Revolvimento Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão No Acórdão Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +4 more

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Parties

FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto às razões do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão combatido apresentou fundamentação suficiente ao explicar por que os argumentos do agravo em recurso especial eram genéricos e não demonstraram a possibilidade de revaloração dos fatos sem revolvimento fático-probatório, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.