REsp 1918642 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a alegação de necessidade de reexame da liminar é incompatível com a aplicação da Súmula n. 735/STF, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula N. 735/stf, Liminar Em Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula N. 735/stf Liminar Em Mandado De Segurança Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 735/STF a acórdão que deferiu liminar/medida de urgência
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a alegação de necessidade de reexame da liminar é incompatível com a aplicação da Súmula n. 735/STF, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.