AREsp 1710778 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos, nos termos do art.1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por se tratar do primeiro recurso e não haver caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art.1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento (acórdão) Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reserva Técnica, Ação De Cobrança, Artigos 1.021, 1.022 E 1.026 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Reserva Técnica Ação De Cobrança +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento (acórdão) Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) nos termos do art.1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (art.1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por caráter protelatório (art.1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos, nos termos do art.1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por se tratar do primeiro recurso e não haver caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art.1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015.