REsp 1544318 - ACORDAO

REsp 1544318 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer a tempestividade do agravo interno, passando-se ao seu exame, mas, ao analisar o mérito, manteve-se a decisão de negar provimento ao agravo interno porque subsiste fundamento autônomo e suficiente (a ineficácia da transferência do veículo em razão de ação de insolvência ajuizada anteriormente) não combatido pelas razões recursais, além de não se demonstrar nulidade pela ausência de manifestação do Ministério Público; aplicaram-se as Súmulas 211/STJ e 283/STF conforme o caso.

Parties
Embargante: DISBRAVE DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A; Alienante: Geraldo Eustáquio Lopes; Autor Da Ação De Insolvência Civil: Mosa Ismael Abdel Rahman Jaballah
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo interno de fls. 688/695 e, de plano, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tempestividade, Intervenção Do Ministério Público, Súmulas (211 Stj; 283 Stf; 7 Stj; 284 Stf)
Processo Civil Insolvência Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Tempestividade Intervenção Do Ministério Público Súmulas (211 Stj; 283 Stf; 7 Stj; 284 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DISBRAVE DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A

Embargante

Geraldo Eustáquio Lopes

Alienante

Mosa Ismael Abdel Rahman Jaballah

Autor Da Ação De Insolvência Civil

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Possível omissão/erro material no acórdão quanto à intempestividade
  3. 3 Alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer a tempestividade do agravo interno, passando-se ao seu exame, mas, ao analisar o mérito, manteve-se a decisão de negar provimento ao agravo interno porque subsiste fundamento autônomo e suficiente (a ineficácia da transferência do veículo em razão de ação de insolvência ajuizada anteriormente) não combatido pelas razões recursais, além de não se demonstrar nulidade pela ausência de manifestação do Ministério Público; aplicaram-se as Súmulas 211/STJ e 283/STF conforme o caso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo interno de fls. 688/695 e, de plano, negar-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo interno de fls. 688/695.
  • Negar provimento ao agravo interno.