AREsp 1903052 - DECISAO

AREsp 1903052 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a questão sobre a legitimidade passiva para a majoração dos honorários deve ser analisada no momento processual oportuno, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida evidencia mera insatisfação, não sendo os embargos a via adequada.

Parties
Embargante: RENATA VILHENA ROCHA; Réu: GILSON FERNANDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Passiva, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Legitimidade Passiva Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RENATA VILHENA ROCHA

Embargante

GILSON FERNANDO DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade ou omissão quanto à identificação do sujeito obrigado ao pagamento dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Legitimidade passiva para majoração de honorários deve ser discutida em momento oportuno
  3. 3 Impropiedade de rediscussão de matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a questão sobre a legitimidade passiva para a majoração dos honorários deve ser analisada no momento processual oportuno, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida evidencia mera insatisfação, não sendo os embargos a via adequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)