AREsp 1887567 - DECISAO

AREsp 1887567 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo; houve ainda advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiteração sobre o mesmo tema.

Parties
Embargante: RODRIGO DE AVELAR COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Recursal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmulas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE AVELAR COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade, contradição, omissão ou erro material alegados nos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo; houve ainda advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiteração sobre o mesmo tema.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).