REsp 1891730 - DECISAO

REsp 1891730 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir a omissão relativa à ausência de análise do dissídio jurisprudencial, sem efeitos modificativos, porque a aplicação da Súmula 282/STF quanto ao art. 142 do CTN impediu o conhecimento do recurso especial nessa matéria, tornando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial suscitada.

Parties
Embargante: FORMA INFORMATICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Tema De Recursos Repetitivos, Dissídio Jurisprudencial, Art. 142 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Tema De Recursos Repetitivos Dissídio Jurisprudencial Art. 142 Do CTN

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Parties

FORMA INFORMATICA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF ao prequestionamento do art. 142 do CTN
  3. 3 Prejuízo à análise de dissídio jurisprudencial em virtude de óbice sumular

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir a omissão relativa à ausência de análise do dissídio jurisprudencial, sem efeitos modificativos, porque a aplicação da Súmula 282/STF quanto ao art. 142 do CTN impediu o conhecimento do recurso especial nessa matéria, tornando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.