REsp 1916829 - DECISAO

REsp 1916829 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, tendo o embargante buscado rediscutir matéria já examinada, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC/2015; advertiu-se que futuros aclaratórios poderão ser punidos com multa.

Parties
Embargante: RODRIGUES E FERNANDES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Reiteração De Argumentos E Caráter Protelatório, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §3º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Reiteração De Argumentos E Caráter Protelatório Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §3º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

RODRIGUES E FERNANDES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado
  3. 3 Vedação ao uso dos embargos para rediscussão do julgado (caráter infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, tendo o embargante buscado rediscutir matéria já examinada, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC/2015; advertiu-se que futuros aclaratórios poderão ser punidos com multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.