AREsp 1680732 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), estando a insurgência voltada à rediscussão do mérito e à obtenção de efeito infringente, providência excepcional e incompatível com a finalidade integrativa do recurso.

Parties
Embargante: SHIRLEI MARIA MALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Conhecidos E Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula Nº 07/stj, Princípio Da Causalidade, Reintegração De Posse (matéria Sub Judice)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Efeitos Infringentes Omissão Contradição Obscuridade Súmula Nº 07/stj +2 more

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Parties

SHIRLEI MARIA MALTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Conhecidos E Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de alegada omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Se a insurgência busca rediscussão do mérito por via dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), estando a insurgência voltada à rediscussão do mérito e à obtenção de efeito infringente, providência excepcional e incompatível com a finalidade integrativa do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a apresentação de incidentes protelatórios poderá ensejar aplicação de multa