AREsp 1800176 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material no acórdão; este apresentou fundamentação suficiente e os embargos visam rediscussão da matéria para obter efeito modificativo, o que é incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não houve comprovação idônea do feriado local alegado para justificar a tempestividade.

Parties
Embargante: JOSÉ EDUARDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Efeitos Infringentes, Tempestividade Por Feriado Local
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Efeitos Infringentes Tempestividade Por Feriado Local

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Parties

JOSÉ EDUARDO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, erro material, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Comprovação de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material no acórdão; este apresentou fundamentação suficiente e os embargos visam rediscussão da matéria para obter efeito modificativo, o que é incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não houve comprovação idônea do feriado local alegado para justificar a tempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.