AREsp 1823359 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício formal (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado, tendo por finalidade, na verdade, a reforma do julgado, intenção incompatível com a natureza integrativa dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC/15; consequentemente não se reconhecem os pressupostos para acolhimento.

Parties
Embargante: HELVÉCIO NASCIMENTO; Embargante: MARIA DAS GRACAS MUNIZ NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato

Case Brief

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Parties

HELVÉCIO NASCIMENTO

Embargante

MARIA DAS GRACAS MUNIZ NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à indicação do motivo concreto para incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando a parte busca reformar o julgado
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/15 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício formal (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado, tendo por finalidade, na verdade, a reforma do julgado, intenção incompatível com a natureza integrativa dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC/15; consequentemente não se reconhecem os pressupostos para acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno