REsp 1852920 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos porque o Tribunal de origem tratou de forma fundamentada das questões suscitadas (havendo entendimento sobre existência de valor incontroverso e início da contagem prescricional) e porque os embargos não se prestam à rediscussão de matéria fático-probatória nem à adequação do decisum ao entendimento da parte, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prescrição, Honorários Advocatícios, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prescrição Honorários Advocatícios Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegada omissão quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Contagem do prazo prescricional para execução de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos porque o Tribunal de origem tratou de forma fundamentada das questões suscitadas (havendo entendimento sobre existência de valor incontroverso e início da contagem prescricional) e porque os embargos não se prestam à rediscussão de matéria fático-probatória nem à adequação do decisum ao entendimento da parte, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.